Consentimento de Informações de Localização do Car 2 Home

Versão 1.1, em vigor desde 5 de maio de 2026

Para dúvidas, entre em contato:

• Site: www.car2home.ai
• Privacidade: privacy@car2home.ai
• Suporte: support@car2home.ai

Artigo 1. Objeto

① Este Termo estabelece as condições sob as quais a Empresa coleta, armazena, utiliza e compartilha informações de localização em conexão com o Serviço Car 2 Home, em conformidade com a legislação brasileira e internacional aplicável, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990)
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, Regulamento UE 2016/679), quando aplicável a membros localizados no Espaço Econômico Europeu.

② A Empresa coleta informações de localização exclusivamente para prestar e aprimorar as funcionalidades do Serviço Car 2 Home, conforme descrito neste Termo e na Política de Privacidade disponível em www.car2home.ai.

Artigo 2. Vigência e Alterações

① Este Termo passa a vigorar quando o Membro concorda expressamente com seus termos durante o cadastro ou no processo de consentimento dentro do aplicativo.

② Ao consentir com a coleta e o uso de informações de localização pelo site ou aplicativo da Empresa, considera-se que o Membro leu, compreendeu e concordou com o conteúdo deste Termo.

③ A Empresa pode alterar este Termo dentro do escopo permitido pela legislação aplicável, incluindo a LGPD e o CDC. As alterações serão anunciadas na tela inicial do Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência da data de vigência, com os motivos da revisão claramente indicados. Para alterações desfavoráveis aos Membros, será enviada notificação individual adicional por e-mail ou aviso dentro do aplicativo.

④ Caso a Empresa anuncie uma alteração com aviso de que o silêncio será considerado como consentimento e o Membro não manifeste recusa expressa dentro do prazo de aviso, considerar-se-á que o Membro concordou com o Termo revisado.

⑤ Os Membros têm o direito de recusar termos alterados. Caso não concordem, podem deixar de utilizar funcionalidades baseadas em localização e podem encerrar o contrato de serviço com a Empresa.

Artigo 3. Leis Aplicáveis

As matérias não previstas neste Termo serão regidas pelo seguinte:

• LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Brasil)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Marco Civil da Internet (Brasil)
• CDC (Lei nº 8.078/1990), Código de Defesa do Consumidor (Brasil)
• Decreto nº 7.962/2013, Regulamentação do Comércio Eletrônico (Brasil)
• GDPR (Regulamento UE 2016/679), para membros localizados na União Europeia
• A Política de Privacidade e os Termos de Serviço da Empresa

Em caso de conflito entre essas leis e este Termo, prevalecerá a legislação aplicável.

Artigo 4. Conteúdo dos Serviços Baseados em Localização

① A Empresa utiliza informações de localização para fornecer as seguintes funcionalidades dentro do Serviço Car 2 Home:

• Gravação de viagens: captura de rotas GPS e distâncias percorridas por viagem;
• Histórico e estatísticas de direção: agregação de rotas, tempo de viagem e quilometragem ao longo do tempo;
• Exibição da localização do veículo em tempo real dentro do App;
• Integração com automação residencial: transmissão de eventos baseados em localização (como saída ou chegada do veículo) ao servidor pessoal de automação residencial do Membro (por exemplo, Home Assistant) pelo transporte nativo do Home Assistant (opção padrão) ou MQTT, conforme configurado pelo Membro.

② A disponibilidade do serviço e os métodos de entrega podem mudar, sofrer atrasos ou ficar indisponíveis dependendo de circunstâncias operacionais ou técnicas da Empresa. A Empresa fornecerá aviso prévio sempre que possível.

③ Os dados de localização transmitidos ao servidor pessoal de automação residencial do Membro são enviados exclusivamente ao endereço de servidor configurado pelo Membro dentro do App. A Empresa não tem acesso nem armazena esses dados em sua própria infraestrutura. A segurança dessa transmissão é de responsabilidade do Membro, conforme descrito na Política de Privacidade e nos Termos de Serviço.

Artigo 5. Tarifas do Serviço

① As funcionalidades baseadas em localização estão incluídas tanto no nível gratuito quanto no nível pago do Serviço Car 2 Home. Funcionalidades premium podem exigir uma assinatura paga.

② Os pagamentos pelos serviços pagos são processados pela Google Play Store (Android) e pela Apple App Store (iOS). Os cancelamentos e reembolsos são regidos pelo Artigo 20 dos Termos de Serviço do Car 2 Home e pela legislação aplicável.

③ Os custos de dados incorridos durante o uso de serviços de localização em redes móveis são à parte e estão sujeitos às políticas da operadora móvel de cada membro.

Artigo 6. Coleta, Uso e Retenção das Informações de Localização

① A Empresa solicitará o consentimento expresso do Membro antes de coletar ou utilizar informações pessoais de localização. Esse consentimento é solicitado durante o processo de onboarding do App ou quando funcionalidades dependentes de localização forem acessadas pela primeira vez.

② O Membro pode conceder ou revogar o consentimento à coleta de dados de localização a qualquer momento por meio das configurações do App ou das permissões de localização do sistema operacional do dispositivo. A revogação do consentimento pode tornar inoperáveis determinadas funcionalidades do Serviço.

③ A Empresa registra e mantém logs de coleta e uso de dados de localização por um período de até 1 (um) ano para fins de operação do serviço e tratamento de reclamações, após o que os dados são excluídos ou anonimizados. Dados estatísticos anonimizados e agregados podem ser mantidos para fins de melhoria do serviço.

④ A base legal para o tratamento de dados de localização sob a LGPD é o consentimento expresso do Membro (Art. 7º, I) e, quando aplicável, a execução do contrato de serviço (Art. 7º, V). Sob o GDPR, a base legal é o consentimento expresso (Art. 6(1)(a)) e a execução de contrato (Art. 6(1)(b)).

Artigo 7. Compartilhamento de Informações de Localização com Terceiros

① A Empresa não fornece informações pessoais de localização a terceiros sem o consentimento prévio e expresso do Membro. Quando a integração com serviços de terceiros exigir o compartilhamento de informações de localização, o destinatário, a finalidade e o escopo serão divulgados e o consentimento obtido com antecedência.

② Exceções à exigência de consentimento incluem:

• Quando exigido pela legislação brasileira aplicável ou por ordem de tribunal ou autoridade pública competente;
• Quando necessário para a proteção da vida ou da integridade física e o consentimento não puder ser obtido em tempo hábil.

③ Quando informações de localização forem fornecidas a terceiros com o consentimento do Membro, a Empresa notificará o Membro sobre o destinatário, o momento da disponibilização e a finalidade, pelo App ou por e-mail.

④ A Empresa não se responsabiliza pelas consequências decorrentes do fato de o Membro não revisar ou não atuar sobre tais notificações.

Artigo 8. Direitos do Membro Quanto às Informações de Localização

① Os Membros podem revogar o consentimento à coleta e ao uso de suas informações de localização a qualquer momento, sem penalidade, pelas configurações do App ou entrando em contato em privacy@car2home.ai. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação.

② Os Membros podem solicitar a suspensão temporária da coleta, uso ou disponibilização de suas informações de localização. A Empresa não pode recusar tal solicitação e mantém mecanismos técnicos para atendê-la.

③ Os Membros podem solicitar acesso, ou um resumo, dos seguintes registros, e podem solicitar correção caso alguma informação esteja imprecisa. A Empresa não pode recusar tais solicitações sem causa justa e legal:

1. Registros de coleta, uso e disponibilização de suas informações de localização;
2. Motivos e detalhes de qualquer disponibilização de dados de localização a terceiros.

④ Os direitos previstos neste Artigo podem ser exercidos entrando em contato em privacy@car2home.ai ou pelas configurações de conta dentro do App.

⑤ Os Membros localizados no Brasil também possuem os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento. Os Membros na UE possuem direitos equivalentes nos termos dos Arts. 15 a 22 do GDPR.

Artigo 9. Idade Mínima

① O Serviço Car 2 Home, incluindo as funcionalidades baseadas em localização, destina-se a usuários com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. A Empresa não coleta intencionalmente informações de localização de pessoas menores de 18 anos.

② Caso a Empresa tome conhecimento de que dados de localização foram coletados de um menor, ela excluirá prontamente tais dados e encerrará a conta associada.

Artigo 10. Não Cessão

Os Membros não podem transferir, doar ou utilizar seus direitos previstos neste Termo como garantia ou de qualquer outra forma cedê-los a terceiros.

Artigo 11. Indenização por Danos

① Caso a Empresa não cumpra a legislação de proteção de dados aplicável ou os termos deste Termo e cause dano ao Membro, este pode pleitear indenização, salvo se a Empresa demonstrar que o dano não decorreu de conduta dolosa ou negligente de sua parte.

② Caso o Membro descumpra este Termo e cause dano à Empresa, esta pode pleitear indenização, salvo se o Membro demonstrar a ausência de dolo ou negligência.

③ Os pleitos de indenização devem ser apresentados por escrito (inclusive por e-mail), indicando o motivo, o valor pleiteado e a base de cálculo, ao endereço privacy@car2home.ai.

Artigo 12. Isenção de Responsabilidade

① A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de:

1. Desastres naturais, guerra, distúrbios civis ou outros eventos de força maior;
2. Interferência intencional de prestador de serviços terceirizado fora do controle da Empresa;
3. Culpa ou negligência exclusivamente atribuível ao Membro;
4. Falha, imprecisão ou indisponibilidade de sinais de GPS ou sensores do dispositivo, fornecidos pelo fabricante do dispositivo e pelas operadoras de rede móvel;
5. Qualquer interrupção do serviço ou perda de dados causada pelo dispositivo terminal OBD do Membro, que é de propriedade e gestão do Membro ou de fabricante terceiro.

② A Empresa não garante a precisão absoluta nem a precisão em tempo real dos dados de localização, pois isso depende de fatores externos como disponibilidade de satélites GPS, hardware do dispositivo e condições de rede. Os dados de localização são fornecidos apenas para fins informativos e de conveniência pessoal e não se destinam a uso crítico de segurança, profissional ou de navegação.

Artigo 13. Resolução de Conflitos e Jurisdição

① A Empresa envidará todos os esforços para resolver conflitos com os Membros por meio de tratativas de boa-fé.

② Caso um conflito não possa ser resolvido por negociação direta dentro de 30 dias, o Membro pode submeter a matéria a:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd
• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procon) do estado do Membro;
• Plataforma de resolução de conflitos online consumidor.gov.br (Brasil).

③ Caso o conflito permaneça sem solução após as etapas acima, ele será submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, eleito como foro exclusivo para quaisquer procedimentos judiciais decorrentes deste Termo, conforme o Artigo 13 dos Termos de Serviço do Car 2 Home.

④ Os Membros localizados na União Europeia mantêm o direito de apresentar reclamação à autoridade de controle local nos termos do GDPR e de buscar resolução por meio de seus órgãos locais de proteção ao consumidor.

Apêndice 1. Informações da Empresa

Este Termo substitui todas as versões anteriores.

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