Termos de Serviço do Car 2 Home

Versão 1.1, em vigor desde 5 de maio de 2026

Artigo 1. Objeto

O objeto destes Termos é estabelecer os direitos, deveres, responsabilidades e demais matérias necessárias entre a Empresa e seus membros quanto ao uso e à prestação dos serviços Car 2 Home.

Artigo 2. Definições

① Serviço Car 2 Home: serviço de conveniência ao motorista prestado pela Empresa por meio de aplicativos móveis e da página web (https://www.car2home.ai). É um serviço abrangente de informações veiculares que oferece aos usuários informações relacionadas ao veículo, estatísticas de operação, gestão de consumíveis, funções de painel em tempo real e funcionalidades de integração com automação residencial (em conjunto, o "Serviço").

② Membro: pessoa que se cadastrou acessando o aplicativo móvel ou a página web e forneceu informações pessoais conforme estes Termos, e que está autorizada a utilizar o Serviço.

③ On Board Diagnostics (OBD): dispositivo terminal (o "terminal OBD") que o membro instala na porta OBD do veículo por sua conta e responsabilidade para receber os serviços da Empresa. O terminal OBD é um dispositivo de terceiros ou de propriedade do usuário, não fornecido pela Empresa.

④ Postagens: textos, fotos, vídeos, arquivos e links publicados pelos membros no Serviço.

⑤ Servidor: sistema informático que gerencia e disponibiliza informações a usuários autorizados. No contexto deste Serviço, abrange tanto a infraestrutura da Empresa quanto o servidor pessoal de automação residencial do membro, conforme aplicável.

⑥ Produto de Assinatura: plano de assinatura com pagamento automático recorrente ou tarifa fixa por período, contratado para acessar todas as funcionalidades do Serviço.

⑦ Membro Assinante: membro que adquiriu um Produto de Assinatura e pode utilizar o Serviço sem restrições durante o período de assinatura ativa.

Artigo 3. Vigência e Alteração dos Termos

① Estes Termos passam a vigorar quando publicados na tela do serviço ou divulgados aos usuários. Os membros que concordarem com estes Termos podem se cadastrar e utilizar o Serviço.

② A Empresa considera que o membro leu e compreendeu integralmente estes Termos quando ele manifesta consentimento no site ou no aplicativo da Empresa.

③ A Empresa pode alterar estes Termos na medida em que não viole a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, CDC), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD). As alterações serão anunciadas na tela do Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência da data de vigência. Para alterações desfavoráveis aos membros, será enviada notificação adicional por e-mail ou aviso dentro do aplicativo.

④ Caso o membro não manifeste recusa dentro do prazo de aviso após a Empresa ter comunicado claramente os Termos alterados, considerar-se-á que o membro concordou com os Termos alterados. Os membros mantêm o direito de recusar os Termos alterados e, ao fazê-lo, podem encerrar seu uso do Serviço conforme descrito no Artigo 5.

⑤ Os membros têm o direito de discordar dos Termos alterados. Caso não concordem, podem deixar de usar o Serviço e encerrar sua conta Car 2 Home.

Artigo 4. Adesão e Cadastro de Conta

① O usuário se torna membro após concluir o procedimento de autenticação definido pela Empresa e concordar com estes Termos. A autenticação é exigida apenas uma vez, no primeiro cadastro, e somente quando o usuário opta por contratar um plano pago.

② A Empresa autentica os usuários por meio dos sistemas de single sign on do Google e da Apple. Não são exigidos nome de usuário ou senha próprios. O login é opcional e utilizado exclusivamente para vincular uma assinatura paga a uma identidade portátil entre dispositivos.

③ Durante a autenticação, o identificador do membro, o endereço de e-mail e o nome de exibição da conta Google ou Apple são armazenados conforme nossa Política de Privacidade (disponível em www.car2home.ai/privacy).

④ Todas as informações pessoais são coletadas, armazenadas e utilizadas conforme a Política de Privacidade do Car 2 Home e a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo a LGPD (Brasil) e o GDPR (União Europeia), quando aplicável. Os membros podem solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento entrando em contato em privacy@car2home.ai.

⑤ Os dados do veículo lidos pelo terminal OBD são tratados localmente no dispositivo do membro e, quando configurado pelo membro, transmitidos ao seu servidor pessoal de automação residencial. A Empresa não armazena dados de OBD ou do veículo em seus próprios servidores. Para detalhes, consulte a Seção 3 da Política de Privacidade.

⑥ Registros relativos à conta do membro (como informações de conta e preferências do aplicativo) ficam armazenados nos servidores da Empresa enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento da conta ou após 1 ano de inatividade, as informações pessoalmente identificáveis serão excluídas conforme a Política de Privacidade. Dados estatísticos anonimizados e agregados podem ser mantidos para fins de melhoria do serviço.

⑦ A Empresa não aprovará o cadastro caso o solicitante:

1. Tenha sido previamente desqualificado da condição de membro nos termos do Artigo 5, Parágrafo 1;
2. Tenha apresentado informações falsas ou de terceiros;
3. Não tenha atendido às condições exigidas para o cadastro do serviço, inclusive por recusa de consentimento à coleta e ao tratamento de dados exigidos;
4. Tenha menos de 18 anos.

⑧ A Empresa não se responsabiliza por consequências decorrentes de cadastros realizados com identidade roubada ou informações fraudulentas. Contas cadastradas com informações de terceiros serão imediatamente excluídas e poderão ser denunciadas às autoridades competentes.

Artigo 5. Perda da Condição de Membro

① A Empresa pode restringir, suspender ou encerrar a conta de um membro caso ele:

1. Interfira no uso do Serviço por outros usuários, subtraia informações ou de outro modo ameace a integridade do Serviço;
2. Utilize o Serviço em violação à legislação aplicável ou a estes Termos, ou de modo contrário à ordem pública e aos bons costumes.

A Empresa, sempre que possível, dará ao membro a oportunidade de se manifestar antes de adotar tal medida.

② Após o encerramento da conta, as informações pessoalmente identificáveis serão excluídas conforme o cronograma de retenção definido na Política de Privacidade. Estatísticas anonimizadas de operação do veículo podem ser mantidas para fins de melhoria do serviço e finalidades de negócio.

Artigo 6. Notificações aos Membros

① A Empresa pode notificar os membros por e-mail, aviso dentro do aplicativo ou outros meios disponíveis.

② Para avisos dirigidos a um grande número de membros indeterminados, a Empresa pode substituir a notificação individual publicando aviso na seção de notificações do Serviço por pelo menos 30 dias.

Artigo 7. Conteúdo do Serviço

① O conteúdo específico dos serviços disponíveis aos membros está descrito na descrição do Serviço publicada em www.car2home.ai.

② A Empresa pode modificar parte ou a totalidade do Serviço mediante aviso prévio aos membros, conforme o Artigo 6.

Artigo 8. Disponibilidade do Serviço

① O Serviço fica geralmente disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante janelas de manutenção programada ou outras interrupções necessárias.

② A Empresa pode suspender temporariamente o Serviço nos seguintes casos, com aviso prévio aos membros sempre que possível:

1. Manutenção programada ou emergencial do sistema;
2. Interrupções do serviço por incêndio, queda de energia ou eventos similares;
3. Desastres naturais (terremoto, enchente, tempestade, etc.);
4. Guerra, distúrbios civis, conflitos trabalhistas ou outros eventos de força maior;
5. Suspensão de serviços de telecomunicações por um provedor;
6. Falha do dispositivo terminal OBD do usuário;
7. Outros casos em que a suspensão temporária seja considerada necessária por motivos operacionais ou técnicos.

③ Caso não seja possível dar aviso prévio em razão de falhas técnicas imprevistas, a Empresa notificará os membros assim que for praticável após o ocorrido.

④ A Empresa não fornece compensação separada por danos decorrentes de interrupções do serviço previstas nos Parágrafos 2 e 3, salvo quando exigido pela legislação aplicável.

Artigo 9. Responsabilidades do Membro

① Caso o membro descubra que suas informações pessoais foram utilizadas de forma ilícita em conexão com o Serviço, deve notificar a Empresa prontamente.

② Os membros devem cumprir estes Termos e toda a legislação aplicável.

③ Os membros são responsáveis por qualquer uso do Serviço por terceiros através de sua conta. Os membros são responsáveis por manter a segurança das contas Google e Apple utilizadas para acessar o Serviço.

④ Os membros não podem utilizar o Serviço para fins de lucro comercial sem aprovação prévia por escrito da Empresa. O uso por empresas para fins de frota comercial ou operacional não é permitido sob a adesão padrão e exige um contrato de licenciamento comercial separado com a Empresa (consulte o Artigo 16).

⑤ Os membros não podem copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo do Serviço protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.

⑥ Os dados veiculares fornecidos pelo Serviço são obtidos por meio de um processo de coleta, tratamento e transmissão via terminal OBD e dispositivo do membro. Em razão da natureza da comunicação OBD e da variabilidade entre fabricantes de veículos, modelos e versões de firmware, os dados exibidos no Serviço podem diferir das informações apresentadas no painel ou nos instrumentos do próprio veículo. Essas diferenças são inerentes à tecnologia e não constituem erros atribuíveis à Empresa. Os membros reconhecem e aceitam essa limitação.

⑦ Valores de sensores que são calculados ou estimados pelo Serviço (como eficiência de combustível, pontuação de direção inteligente ou métricas derivadas) dependem de informações corretamente inseridas pelo membro durante o cadastro e a configuração do perfil do veículo, incluindo, sem limitação, modelo do veículo, cilindrada do motor, tipo de combustível e capacidade do tanque. A precisão desses valores calculados depende diretamente da correção dos dados fornecidos pelo membro. A Empresa não assume responsabilidade por resultados calculados imprecisos decorrentes de informações de perfil incorretas ou incompletas fornecidas pelo membro. Esses valores são fornecidos apenas para fins informativos e não profissionais.

⑧ Caso o membro deseje excluir suas informações pessoais e registros do serviço, deve enviar uma solicitação de exclusão entrando em contato em support@car2home.ai ou pelas configurações de conta dentro do aplicativo. A Empresa processará a solicitação conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

⑨ Avisos importantes de uso: o App não deve ser operado durante a condução do veículo, pois manusear o celular ao volante é perigoso e proibido pelas leis de trânsito na maioria das jurisdições, sendo o cumprimento dessas normas de exclusiva responsabilidade do membro. A Empresa não se responsabiliza por danos ao celular ou ao veículo decorrentes de mau uso. Como o mercado oferece milhares de modelos de celulares, veículos e adaptadores OBD, inclusive muitos adaptadores OBD-II de baixa qualidade ou clones, não é possível garantir compatibilidade total e podem ocorrer inconsistências eventuais. Caso o veículo apresente alguma falha ou defeito, recomendamos a consulta a um profissional automotivo qualificado, sendo o Serviço meramente informativo e não substituindo diagnóstico ou reparo profissional.

Artigo 10. Propriedade Intelectual

① Os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual de todo conteúdo e software criados pela Empresa pertencem à Empresa.

② Os membros não podem usar, copiar, transmitir, publicar, distribuir ou divulgar qualquer conteúdo obtido por meio do Serviço para fins comerciais sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

Artigo 11. Conteúdo Gerado pelo Membro

① Os direitos autorais sobre o conteúdo criado e publicado pelos membros pertencem aos respectivos membros.

② Caso a postagem de um membro contenha conteúdo que viole a legislação aplicável, incluindo regras de direitos autorais ou de proteção de dados, o titular dos direitos pode solicitar a suspensão ou exclusão do conteúdo, e a Empresa atuará nesse sentido.

③ Mesmo sem solicitação do titular dos direitos, a Empresa pode adotar medidas temporárias contra conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

Artigo 12. Resolução de Conflitos

A Empresa dará prioridade às reclamações e sugestões enviadas pelos membros quando consideradas justificadas. Caso a resolução imediata não seja possível, a Empresa informará ao membro o motivo e um prazo previsto de solução.

Os membros podem entrar em contato com a Empresa para suporte em:

• support@car2home.ai
• www.car2home.ai

Artigo 13. Lei Aplicável e Jurisdição

① Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, país onde a Empresa está estabelecida. Essa escolha de lei não priva os membros da proteção conferida pelas normas cogentes de defesa do consumidor de seu país de residência, que prevalecem sobre estes Termos sempre que garantirem ao membro direitos mais amplos.

② Conflitos entre a Empresa e um membro serão resolvidos perante os tribunais competentes conforme as normas cogentes de defesa do consumidor aplicáveis ao membro. Consumidores residentes na União Europeia podem propor ação nos tribunais de seu Estado-Membro de residência, nos termos dos Artigos 17 a 19 do Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I bis). Na ausência de tal norma cogente, os conflitos serão resolvidos perante o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

③ Antes de iniciar procedimentos judiciais, ambas as partes concordam em tentar resolver qualquer conflito de boa-fé por meio de negociação direta por um período mínimo de 30 dias.

Artigo 14. Indenização por Danos

① Caso o membro cause dano à Empresa em razão de violação destes Termos, ele será responsável por indenizar a Empresa por tais danos.

② Caso a Empresa sofra reclamações, danos ou custos legais por parte de terceiros em razão de atos ilícitos do membro ou descumprimento destes Termos, e a Empresa não seja considerada culpada, o membro deverá indenizar a Empresa.

③ Caso a Empresa viole estes Termos ou a legislação aplicável e cause dano a um membro, a Empresa será responsável por tais danos, salvo se demonstrar que o dano não decorreu de conduta dolosa ou negligente de sua parte. A Empresa fica isenta de responsabilidade pelos seguintes danos indiretos:

1. Perdas comerciais decorrentes do uso do Serviço;
2. Perdas comerciais decorrentes da indisponibilidade do Serviço;
3. Danos indiretos decorrentes do uso de serviços de terceiros integrados ao Serviço.

Artigo 15. Isenção de Responsabilidade

① A Empresa fica isenta de responsabilidade nos casos em que o Serviço não puder ser prestado em razão de desastres naturais, eventos de força maior ou circunstâncias fora de seu controle razoável.

② A Empresa não se responsabiliza por falhas ou interrupções do serviço causadas por motivos exclusivamente atribuíveis ao membro.

③ O terminal OBD utilizado para conectar-se ao veículo é um dispositivo de terceiros ou de propriedade do membro. A Empresa não fabrica, fornece ou garante qualquer terminal OBD. A operação, a manutenção, a compatibilidade e a segurança do terminal OBD são de responsabilidade exclusiva do membro ou do fabricante do terminal. A Empresa não assume responsabilidade por falhas do serviço, imprecisões nos dados, danos ao veículo ou qualquer outra consequência decorrente do mau funcionamento, da incompatibilidade ou do uso indevido do terminal OBD.

④ A Empresa não assume responsabilidade pela segurança, disponibilidade ou integridade dos dados transmitidos entre o App Car 2 Home e o servidor pessoal de automação residencial do membro ou seu broker MQTT. A segurança dessa infraestrutura é de inteira responsabilidade do membro, conforme descrito na Política de Privacidade.

Artigo 16. Suspensão de Acesso ao Serviço

① A Empresa pode suspender o acesso da conta do membro nos seguintes casos:

1. Quando se confirme que o cadastro foi feito utilizando identidade de outra pessoa ou informações falsas;
2. Quando o membro descumprir as obrigações previstas nestes Termos.

Antes de suspender o acesso, a Empresa notificará o membro por e-mail ou aviso dentro do aplicativo, quando tecnicamente viável, indicando o motivo e oferecendo oportunidade de manifestação.

② Caso a Empresa altere políticas ou Termos relevantes mediante aviso prévio e o membro não concorde com os Termos atualizados, ele pode rejeitá-los deixando de usar o Serviço ou excluindo o aplicativo antes do término do prazo de aviso.

③ O uso da mesma conta em mais de três (3) dispositivos simultaneamente não é permitido sob a adesão padrão. Se tal uso for detectado, a Empresa pode restringir o acesso a funcionalidades de assinatura paga e compras dentro do aplicativo nos dispositivos além do terceiro. O membro será notificado por e-mail ou aviso dentro do aplicativo antes ou imediatamente após a aplicação de tal restrição. Violações repetidas podem resultar no encerramento da conta.

④ Uso Comercial e de Frota: o Serviço Car 2 Home na adesão padrão destina-se apenas a uso pessoal e não comercial. O uso do App por empresas ou indivíduos que gerenciam uma frota de veículos para fins comerciais ou operacionais não é permitido sob uma conta padrão.

Empresas ou usuários com necessidades de frota que desejem utilizar o App em vários veículos ou para fins comerciais devem contatar a Empresa para celebrar um contrato de licenciamento comercial separado:

• support@car2home.ai
• www.car2home.ai

O uso comercial não autorizado pode resultar em suspensão imediata da conta sem aviso prévio.

Artigo 17. Suspensão ou Encerramento do Serviço

A Empresa pode suspender ou encerrar o Serviço notificando os membros por quaisquer meios disponíveis, indicando claramente o motivo e a data de vigência, em qualquer das seguintes situações:

① Tornar-se significativamente difícil continuar a prestar o Serviço em razão de mudanças no ambiente de negócios ou de evoluções tecnológicas;

② O Serviço não puder continuar em razão de decisões regulatórias, ordens judiciais ou ações administrativas de autoridades competentes;

③ A continuidade do Serviço se tornar inviável em razão de guerra, desastre natural ou outros eventos de força maior.

Artigo 18. Disposições Complementares

Para matérias não tratadas nestes Termos, aplicam-se as seguintes leis brasileiras, bem como quaisquer regulamentos internacionais aplicáveis conforme o país de residência do membro:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, CDC)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD)
• Decreto de Regulamentação do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)

Para membros localizados na União Europeia, também se aplicam o GDPR e as diretivas de proteção ao consumidor da UE pertinentes.

Artigo 19. Pagamento

A Empresa pode recusar ou cancelar a aprovação de pagamento nos seguintes casos:

1. A tarifa não é paga ou o pagador não pode ser identificado;
2. Um meio de pagamento pertencente a terceiro é utilizado sem autorização;
3. A compra é feita com identidade falsa ou informações fraudulentas;
4. A aprovação se torna impossível por outros motivos atribuíveis ao membro ou à legislação aplicável.

Caso ocorra falha do serviço por parte da Empresa, a aprovação do pagamento pode ser retida até a solução do problema.

Os produtos de assinatura são oferecidos em períodos de 3, 6 e 12 meses. A partir do início da assinatura, os pagamentos serão cobrados automaticamente a cada renovação, a menos que a renovação automática seja cancelada pelo membro antes da data de renovação.

Artigo 20. Política de Cancelamento e Reembolso

① Direito de Arrependimento (Prazo de Reflexão): membros que adquirem um produto de assinatura à distância têm o direito legal de desistir da compra dentro do prazo estabelecido pela norma cogente de defesa do consumidor de seu país de residência. Os prazos reconhecidos incluem, sem limitação:

• Brasil: 7 (sete) dias corridos contados da data da transação, nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, CDC).
• União Europeia e Espaço Econômico Europeu: 14 (quatorze) dias corridos contados da data da transação, nos termos da Diretiva 2011/83/UE, desde que o serviço não tenha sido integralmente prestado com o consentimento prévio expresso do membro.
• Outras jurisdições: o prazo estabelecido pela legislação local aplicável.

Para exercer esse direito, entre em contato em support@car2home.ai dentro do prazo de retratação aplicável. O reembolso será processado pelo método de pagamento original.

② Cancelamento de Assinaturas Recorrentes: os membros podem cancelar a renovação automática de uma assinatura a qualquer momento por meio da plataforma da loja de aplicativos (Google Play ou Apple App Store) utilizada para a compra. Após o cancelamento, não haverá novas cobranças, e o membro manterá acesso ao Serviço até o término do período pago vigente. Não será emitido reembolso parcial pelo período não utilizado restante de uma assinatura ativa, salvo quando exigido pela legislação aplicável.

③ Itens de Presente e Promocionais: compras de itens de presente ou produtos promocionais não são reembolsáveis. O Serviço permanecerá disponível ao destinatário até o fim do prazo contratual aplicável.

④ Negativa de Reembolso: a Empresa reserva-se o direito de negar reembolso caso se constate que o membro cometeu violações graves da legislação aplicável (incluindo direitos autorais, proteção de software ou regras de proteção de dados) ou destes Termos, resultando em restrição ou encerramento da conta. Esta exceção não se aplica caso o membro demonstre que tal violação não ocorreu.

⑤ Processamento de Reembolso: os reembolsos aprovados serão processados pelo meio de pagamento original em prazo razoável, sujeito aos prazos de processamento do provedor de pagamento. Para solicitações ou disputas de reembolso, contate: support@car2home.ai.

Apêndice 1. Resumo das Funcionalidades Disponíveis no Serviço

O Serviço Car 2 Home atualmente inclui as seguintes funcionalidades, que podem variar conforme o nível de assinatura e a disponibilidade na plataforma:

• Visualização de dados de telemetria do veículo em tempo real
• Diagnóstico de erros
• Registro de viagens
• Análise e pontuação de comportamento de condução
• Gestão de consumíveis e custos com combustível e manutenção
• Integração com plataformas de automação residencial
• Suporte a múltiplos veículos, multi-idioma e múltiplos sistemas de unidades
• Entre outros recursos

A disponibilidade das funcionalidades pode mudar com o tempo. A lista mais atualizada de funcionalidades está disponível em www.car2home.ai.

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